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• [CURSO] Regime Jurídico Funcional e Previdenciário dos Servidores Públicos
De 27/08/2014 à 28/08/2014
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LOCAL

Auditório do BANESTES, Av. Princesa Isabel, 574 Ed Palas Center – Bloco B 10º andar  Centro de Treinamentos

HORÁRIO

09:00h às 17:00h

INSCRIÇÃO

R$ 360,00 até o dia 10/08 (10% de desconto) - após esta data o valor será de R$ 400,00.
 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PARTE I

• Regime jurídico-funcional dos servidores públicos;

• Agentes Públicos;

• Regimes jurídicos dos servidores;

• Aspectos relevantes do regime jurídico estatutário, compreendendo:

- Concurso;

- Ascensão funcional;

- Acesso a cargo público efetivo;

- Estágio probatório e estabilidade;

- Cargos Públicos: modalidades;

- Remuneração e subsídio (fixação, reajustes, cálculo de vantagens, limite constitucional);

- Acumulação;

- Devolução de quantias indevidas;

- Afastamentos. 

PARTE II

• Regime previdenciário dos servidores públicos;

• Regimes previdenciários obrigatórios- RPPS e RGPS;

• Alterações constitucionais no RPPS: EC 20/98; EC 41/2003; EC 47/2005 e EC 70/2012;

• Princípios dos RPPS;

• Legislação infraconstitucional;

• Aposentadoria: regras permanentes e transitórias: fixação de proventos, cálculo; reajuste e paridade;

• Contagem de tempo: de contribuição, de serviço público, de carreira e de cargo;

• Contagem recíproca: compensação previdenciária;

• Aposentadoria dos professores e dos especialistas da educação (Lei 11.301 e a ADI 3772);

• Aposentadoria especial dos servidores em atividades especiais de risco e dos portadores de deficiência;

• Conversão do tempo especial em comum;

• Aposentadoria por invalidez e EC 70/2012;

• Aposentadoria compulsória;

• Destaques dos RPPS: contribuição previdenciária, salário de contribuição, remuneração no cargo efetivo;

• Revisão de benefícios previdenciários: prazos de decadência e prescrição;

• Tribunal de Contas: competência julgadora das aposentadorias e pensões.
 

OBJETIVO ESPECÍFICO

Tema: Regime jurídico funcional e previdenciário dos servidores públicos

Carga horária: 16h

Responsável pela capacitação: Dra. Magadar Briguet

• Graduada em Direito e Pós Graduada em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;

• Procuradora aposentada do Município de São Paulo e ex-assessora Jurídica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

• Sócia e responsável técnica da ABCPREV Gestão e Formação Previdenciária;

• Assessora jurídica da APEPREM e ABIPEM em assuntos jurídicos previdenciários com emissão de e pareceres a seus associados.

INSCRIÇÕES ESGOTADAS

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